É possível cobrar direitos por um contrato verbal de trabalho? Sim! A própria CLT, em seu artigo 443, prevê a possibilidade de uma...

É lícito fazer um acordo em que o trabalhador renuncia seus direitos? Não! O empregado não pode renunciar qualquer direito previsto em...

Qual é o valor mínimo que um trabalhador pode receber como hora extra? A maior parte das relações trabalhistas são regidas pela CLT, seja...